TST - AIRR - 437/2003-071-02-40


17/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. SUBMISSÃO. OBRIGATORIEDADE. PRESSUPOSTO PROCESSUAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. 1. Inviável é o processamento de recurso de revista fundamentado em violação direta e literal do artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal, quando tal análise demanda o prévio exame de norma de cunho infraconstitucional.

Tribunal TST
Processo AIRR - 437/2003-071-02-40
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, comissão de conciliação prévia, submissão.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›