TST - AIRR - 438/1998-057-01-40


17/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO VIA FAC-SÍMILE. NÃO-APRESENTAÇÃO DOS ORIGINAIS NO PRAZO DA LEI Nº 9.800/1999. DIES A QUO . SÚMULA Nº 387, III. DESPROVIMENTO . 1. Se a parte não promoveu a juntada aos autos do original da petição de seu recurso de revista, interposto por meio de fac-símile, no prazo de até 05 (cinco) dias após o término do prazo recursal, nos termos do artigo 2º da Lei nº 9.800/1999, não observou pressuposto formal para a validade do ato processual, o que implica o não-conhecimento do apelo, eis que inexistente.

Tribunal TST
Processo AIRR - 438/1998-057-01-40
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista interposto via fac-símile, não-apresentação dos originais no prazo da lei nº 9.800/1999.

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