TST - AIRR - 449/2005-039-15-40


17/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTEMPESTIVIDADE. SISTEMA DE PROTOCOLO INTEGRADO. NORMA DA CORREGEDORIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO. VEDAÇÃO DE PROTOCOLIZAÇÃO DE RECURSOS DIRIGIDOS AO TST NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. NÃO PROVIMENTO. 1. Irretocável a decisão agravada que denega seguimento ao recurso de revista, por intempestividade, se o protocolo feito na primeira instância não é admitido pela norma da Corregedoria do TRT da 15ª Região, sendo que a protocolização regular do apelo na sede do Tribunal Regional deu-se fora do prazo legal de 8 (oito) dias. Inexistência de afronta ao artigo 5º, LV, da Constituição Federal.

Tribunal TST
Processo AIRR - 449/2005-039-15-40
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, intempestividade.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›