TST - AIRR - 456/2003-008-04-41


17/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTAS DOS ARTIGOS 477 E 467 DA CLT. SÚMULA Nº 333. NÃO PROVIMENTO. 1. Na hipótese dos autos, o v. acórdão regional está em consonância com a jurisprudência deste Tribunal, O qual tem decidido reiteradamente que a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, reconhecida com base na Súmula nº 331, implica no pagamento da totalidade das verbas rescisórias, alcançando, inclusive, a multa prevista nos artigos supracitados, razão pela qual não há como prosperar o recurso de revista.

Tribunal TST
Processo AIRR - 456/2003-008-04-41
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, multas dos artigos 477 e 467 da clt, súmula nº 333.

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