TST - AIRR - 456/2005-342-01-40


17/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRAZO PRESCRICIONAL. MARCO INICIAL. NÃO PROVIMENTO. 1. Inadmissível o seguimento de recurso de revista, fundamentado em violação ao artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal, no qual a reclamada visa a discutir a prescrição das diferenças da multa de 40% do FGTS decorrentes de expurgos inflacionários, questão que passa, obrigatoriamente, pelo exame de violação direta de normas infraconstitucionais e só reflexivamente poderia envolver a violação do invocado dispositivo constitucional. 2. Agravo de instrumento a que se nega provimento .

Tribunal TST
Processo AIRR - 456/2005-342-01-40
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, expurgos inflacionários, prazo prescricional.

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