TST - AIRR - 502/2006-254-02-40


17/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. VALE TRANSPORTE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI OU DA CONSTITUIÇÃO TIDO POR VIOLADO. NÃO PROVIMENTO. 1. Não se processa o recurso de revista quando o recorrente não indica no seu apelo nenhum dispositivo de lei ou da Constituição Federal tido como violado. De igual sorte quando não traz para o confronto de tese julgado prolatado por outro tribunal regional ou pela SBDI, demonstrando a alegada divergência jurisprudencial. Incidência do item I da Súmula 221. 2. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 502/2006-254-02-40
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, vale transporte, ausência de indicação de dispositivo de lei ou da constituição.

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