TST - AIRR - 503/2000-101-22-40


17/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PRERROGATIVA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. NÃO PROVIMENTO. 1. Na forma do § 2º do artigo 896 da CLT e da Súmula nº 266, a admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição está limitada à hipótese de violação direta e literal de dispositivo da Constituição Federal. 2. Na hipótese vertente, a matéria ora em discussão não se reveste de natureza constitucional capaz de impulsionar o recurso de revista, de modo que eventual ofensa aos princípios da constituição invocados, quais sejam, o do contraditório e ampla defesa, caso houvesse, dar-se-ia de forma reflexa, o que torna inviável o apelo.

Tribunal TST
Processo AIRR - 503/2000-101-22-40
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, execução, agravo de petição.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›