TST - AIRR - 284/2005-010-15-40


29/fev/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO-PROVIMENTO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE BASE DE CÁLCULO SALÁRIO MÍNIMO - SÚMULAS N OS 17 E 228 DO TST Nos termos da Súmula nº 228 desta Corte, o percentual do adicional de insalubridade incide sobre o salário mínimo, salvo no caso do empregado que, por força de lei, convenção ou sentença normativa, receba salário profissional, quando o referido adicional será sobre ele calculado (Súmula nº 17/TST). Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 284/2005-010-15-40
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos agravo de instrumento não-provimento, adicional de insalubridade base de cálculo salário mínimo, súmulas n os 17.

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