TST - AIRR - 58/2005-042-15-40


17/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUSTIÇA DO TRABALHO. REQUISITOS. SÚMULAS NS. 219 E 329 DO TST. 1. É pacífico o entendimento, no âmbito desta Corte Superior, no sentido de que mesmo após o advento da Constituição Federal de 1988, na Justiça do Trabalho, os honorários advocatícios não decorrem exclusivamente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal, ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. Inteligência das Súmulas ns. 219 e 329 .

Tribunal TST
Processo AIRR - 58/2005-042-15-40
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, honorários advocatícios.

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