TST - AIRR - 5880/2003-034-12-40


17/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. 1. Não viola de forma direta e literal o artigo 5º, LIV e LV, da Constituição Federal, a decisão que não acolhe a preliminar de cerceamento de defesa com base na aplicação dos artigos 765 da CLT e 130 do CPC, normas de cunho infraconstitucional. 2. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 5880/2003-034-12-40
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, cerceamento de defesa, indeferimento de prova pericial.

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