TST - AIRR - 599/2004-003-23-40


17/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. VINCULO EMPREGATÍCIO. JOGO DO BICHO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 199, DA SBDI-1. ARTIGO 896 DA CLT. REQUISITOS INTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE. CARACTERIZAÇÃO. INOCORRÊNCIA. A decisão regional mostra-se em perfeita harmonia com a dicção da Orientação Jurisprudencial nº 199 da SBDI-1, a qual considera nulo o contrato de trabalho relacionado ao jogo do bicho. Nesse passo, o prosseguimento do recurso de revista resta inviabilizado ante o que dispõe a Súmula nº 333 e o artigo 896, 4º, da CLT Ademais, não merece ser provido o agravo de instrumento quando não desconstituídos os fundamentos sobre os quais se assentou o despacho denegatório de admissibilidade da revista. Agravo não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 599/2004-003-23-40
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, nulidade do contrato de trabalho, vinculo empregatício.

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