TST - AIRR - 680/2006-352-04-40


17/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. NÃO PROVIMENTO. 1. Na forma do § 2º do artigo 896 da CLT e da Súmula nº 266, a admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição está limitada à hipótese de violação direta a literal dispositivo da Constituição Federal. 2. Na hipótese vertente, a matéria ora em discussão não se reveste de natureza constitucional capaz de impulsionar o recurso de revista, de modo que eventual ofensa aos princípios constitucionais invocados, caso houvesse, dar-se-ia de forma reflexa, ou seja, caso demonstrada previamente a violação de norma ordinária, qual seja, no caso, o artigo 138, § 1º, do CPC, que traz o prazo legal para argüição de eventual suspeição ou impedimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 680/2006-352-04-40
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, execução, não provimento.

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