TST - AIRR - 701/2002-094-03-40


17/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO DE EXECUÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DOS BENS PENHORADOS. OFENSA DIRETA AO ARTIGO 5º, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. 1. A teor do disposto no artigo 896, § 2º, da CLT, o cabimento de recurso de revista contra decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho em execução de sentença limita-se à hipótese de ofensa direta a literal dispositivo constitucional.

Tribunal TST
Processo AIRR - 701/2002-094-03-40
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, processo de execução, substituição dos bens penhorados.

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