TST - AIRR - 715/2003-091-09-40


17/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ACIDENTE DE TRABALHO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 109, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 643, § 2º, DA CLT. NÃO PROVIMENTO. 1. A questão atinente à competência da Justiça do Trabalho para apreciar o pedido de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trabalho, já não comporta discussões no âmbito desta Corte, tendo em vista o entendimento pacificado na Súmula nº 392, no sentido de que a Justiça do Trabalho é competente para dirimir controvérsias referentes à indenização por dano moral quando decorrente da relação de trabalho, nos termos do artigo 114 da Constituição Federal. Aliás, com a edição da Emenda Constitucional nº 45 de 8/12/2004, sepultou-se a controvérsia atinente à interpretação de tal artigo no tocante aos danos morais e patrimoniais decorrentes da relação de trabalho, vez que aquela alterou a redação do dispositivo constitucional em foco, fazendo constar em seu inciso VI, expressamente, a competência da Justiça Laboral que ora se questiona.

Tribunal TST
Processo AIRR - 715/2003-091-09-40
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, competência da justiça do trabalho, acidente de trabalho.

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