TST - AIRR - 812/1998-005-12-40


17/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICÁVEL NA JUSTIÇA DO TRABALHO. SÚMULA Nº 114. NÃO PROVIMENTO. 1. Conforme preceitua o artigo 896, § 2 o , da CLT, em se tratando de acórdão proferido em execução de sentença, somente é cabível recurso de revista quando fundado em ofensa literal e direta a dispositivo constitucional. 2. A decisão regional está em estrita consonância com a Súmula nº 114, que dispõe que a prescrição intercorrente é inaplicável na Justiça do Trabalho. Portanto, inexiste a alegada ofensa ao artigo 7 o , XXIX, da Constituição Federal, uma vez que a matéria em debate já está pacificada na jurisprudência desta Cote Superior. 3. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 812/1998-005-12-40
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, processo em fase de execução, prescrição intercorrente.

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