TST - AIRR - 829/2007-702-04-40


17/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCURAÇÃO. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. 1. O artigo 830 da CLT obriga as partes à apresentação dos documentos ou no original ou em fotocópia autenticada, não se prestando, pois, a comprovar a regularidade da representação processual da autora a juntada de cópia da procuração sem a devida autenticação. Ademais, esta Corte já firmou jurisprudência no sentido de que não cabe a regularização da representação em fase recursal (Súmula nº 383).

Tribunal TST
Processo AIRR - 829/2007-702-04-40
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, procuração, ausência de autenticação.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›