TST - AIRR - 83/2003-056-02-40


17/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. TURNOS ININTERRUTOS DE REVEZAMENTO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 7º, XIV E XXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. 1. Inviável o destrancamento do recurso de revista por afronta às disposições insertas no artigo 7º, XIV e XXVI, da Constituição Federal quando o acordo coletivo de trabalho que prevê o turno ininterrupto de revezamento é declarado nulo pelo Tribunal Regional do Trabalho, visto que a jornada de 44 horas semanais nele prevista não é cumprida pela reclamada. 2. Agravo de instrumento a que se nega provimento .

Tribunal TST
Processo AIRR - 83/2003-056-02-40
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, horas extraordinárias, turnos ininterrutos de revezamento.

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