TST - AIRR - 84444/2003-900-04-00


17/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. INTERVALO INTRAJORNADA NÃO USUFRUÍDO. VIOLAÇÃO INDIRETA AO ARTIGO 5º, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO PROVIMENTO. 1. Não merece ser destrancado o recurso de revista patronal, fundamentado em afronta aos termos do inciso II do artigo 5º da Constituição Federal, uma vez que passível, quando muito, de violação indireta. Hipótese não prevista no artigo 896 da CLT.

Tribunal TST
Processo AIRR - 84444/2003-900-04-00
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, horas extraordinárias, intervalo intrajornada não usufruído.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›