TST - AIRR - 89063/2003-900-01-00


17/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. DESPROVIMENTO. 1. Inexiste violação do artigo 5º, LV, quando a d. Turma prolatora do acórdão recorrido não conheceu do recurso ordinário por julgá-lo intempestivo. Aliás, é cediço que o direito à ampla defesa e ao contraditório, conquanto amplos, hão que ser exercidos em atenção às regras processuais estabelecidas pela legislação infraconstitucional, sob pena de ofensa ao princípio do devido processo legal. Entendimento contrário, aliás, parece-me fugir à razoabilidade, por fazer letra morta toda norma de direito processual.

Tribunal TST
Processo AIRR - 89063/2003-900-01-00
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, cerceamento de defesa, não configuração.

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