TST - AIRR - 90/2002-024-03-00


17/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA NÃO TERMINATIVA DO FEITO. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. ARTIGO 893, § 1º, DA CLT E SÚMULA Nº 214. NÃO PROVIMENTO. 1. Nos termos do artigo 893, § 1º, da CLT, é incabível a imediata interposição de recurso contra decisão interlocutória, ante o princípio da concentração ou irrecorribilidade imediata das decisões de tal natureza. 2. Na hipótese vertente, o egrégio Tribunal Regional, ao determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que fosse processada a homologação de desistência da ação intentada pelo recorrente, proferiu decisão interlocutória, portanto, irrecorrível de imediato. Inteligência da Súmula nº 214.

Tribunal TST
Processo AIRR - 90/2002-024-03-00
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, decisão interlocutória não terminativa do feito, irrecorribilidade imediata.

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