TST - AIRR - 93816/2003-900-01-00


17/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. FACULDADE DO JUIZ. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. DIVERGÊNCIA SUPERADA PELA SÚMULA Nº 418. NÃO PROVIMENTO. O egrégio Tribunal Regional registrou que o acordo firmado entre as partes não foi homologado diante de indícios de simulação. Ao obstar a utilização do processo judicial para a prática de ato simulado, o órgão julgador observou a norma do artigo 129 do CPC. Ademais, a homologação de acordo constitui faculdade do juiz, de acordo com a orientação da Súmula nº 418 desta Corte Superior. Portanto, a divergência encontra-se superada e não há falar em violação a dispositivo de lei federal. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 93816/2003-900-01-00
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, homologação de acordo, faculdade do juiz.

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