TST - ED-RR - 24047/2002-900-03-00


17/out/2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO. NORMA COLETIVA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Revelam-se infundados embargos de declaração que não objetivem sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos dos artigos 535 do CPC e 897-A da CLT. Tais vícios não se caracterizaram na presente hipótese, vez que a decisão embargada, com fulcro nas Orientações Jurisprudenciais nºs 307 e 342 da SBDI-1, acresceu à condenação 20 minutos diários, como horas extras, pela concessão parcial do intervalo intrajornada, até dezembro/97, observando-se os dias em que o efetivo labor ultrapassou seis horas diárias.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 24047/2002-900-03-00
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos embargos de declaração, embargos de declaração, recurso de revista.

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