TST - RR - 136/2007-541-04-00


17/out/2008

AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Com a promulgação da EC 45/2004, o artigo 114, IX, da Constituição Federal passou a instituir à Justiça do Trabalho a competência para processar e julgar outras controvérsias decorrentes das relações de trabalho, ou seja, ampliou-se a competência da Justiça Laboral. Todavia, a hipótese tratada nos autos refere-se a cobrança entre os próprios advogados constituídos pela cliente, em que um dos advogados alega que o outro recebeu integralmente os honorários e não lhe repassou a parte que fazia jus .

Tribunal TST
Processo RR - 136/2007-541-04-00
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos ação de cobrança de honorários advocatícios, competência da justiça do trabalho, com a promulgação da.

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