TST - RR - 1557/2005-771-04-00


17/out/2008

INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. PAGAMENTO. HORA EXTRA INTEGRAL. 1. Consoante entendimento jurisprudencial desta Corte, após a edição da Lei 8.923/1994, a não-concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, com repercussão no valor das demais parcelas trabalhistas, em face à sua natureza salarial. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 307 da SBDI-1 e Precedentes da SBDI-1.

Tribunal TST
Processo RR - 1557/2005-771-04-00
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos intervalo intrajornada, concessão parcial, pagamento.

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