TST - RR - 1998/2005-097-15-00


17/out/2008

RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. NÃO CONCESSÃO OU REDUÇÃO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. A v. decisão Regional adotou tese consentânea com a jurisprudência deste Tribunal, perfilhada na Orientação Jurisprudencial nº 342 da SBDI-I, de seguinte teor: É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º, XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva .

Tribunal TST
Processo RR - 1998/2005-097-15-00
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos recurso de revista, intervalo intrajornada para repouso e alimentação, não concessão ou redução.

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