TST - RR - 2242/1997-046-01-00


17/out/2008

HORAS EXTRAS. CARTÕES-PONTO. JUNTADA PARCIAL. ÔNUS PROVA. INVERSÃO. 1. A Súmula nº 338, I, admite a presunção de veracidade da jornada de trabalho afirmada na petição inicial, em virtude da não-apresentação injustificada dos controles de freqüência , a qual pode ser elidida por prova em contrário. Na hipótese, o Colegiado Regional, soberano no exame do conjunto fático-probatório dos autos, taxativamente consignou que não se aplicava a penalidade do artigo 359 do CPC, com inversão do ônus do prova, em virtude da juntada parcial dos controles de freqüência, tendo em vista que os controles trazidos aos autos demonstravam jornada diversa daquela indicada, na petição inicial, como sendo a praticada em todos os dias e meses do contrato.

Tribunal TST
Processo RR - 2242/1997-046-01-00
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos horas extras, cartões-ponto, juntada parcial.

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