TST - RR - 23393/2002-902-02-00


17/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO PARCIAL DO INTERVALO INTRAJORNADA. EXTRAPOLAÇÃO DA JORNADA DIÁRIA DE SEIS HORAS. PROVIMENTO. 1. Consoante o disposto no artigo 71 da CLT, é obrigatória a concessão de intervalo mínimo de uma hora durante a jornada quando se tratar de trabalho contínuo, cuja duração exceda de seis horas. 2. A egrégia Corte Regional registrou que a jornada de trabalho diária da reclamante era superior a seis horas com intervalo intrajornada de trinta e três minutos. Entretanto, desconsiderou o contexto fático, violando o artigo 71 da CLT.

Tribunal TST
Processo RR - 23393/2002-902-02-00
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, concessão parcial do intervalo intrajornada, extrapolação da jornada diária de seis horas.

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