TST - RR - 243/2007-141-03-00


17/out/2008

HORAS IN ITINERE . ACORDO COLETIVO. LIMITAÇÃO. VALIDADE. 1. É válida cláusula coletiva que fixa a duração de horas in itinere , com pagamento de horas extras na forma estabelecida no respectivo acordo, em observância ao disposto no artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal, porquanto a negociação, fundada na autonomia coletiva, permite obtenção de benefícios para os empregados, como concessões mútuas. As horas in itinere não se enquadram no rol dos direitos trabalhistas irrenunciáveis, a justificar a decretação da invalidade da cláusula coletiva que restringe o pagamento das mesmas. 2. Recurso de revista de que se conhece e a que se nega provimento, no particular.

Tribunal TST
Processo RR - 243/2007-141-03-00
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos horas in itinere, acordo coletivo, limitação.

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