TST - RR - 2502/2005-562-09-00


17/out/2008

RECURSO DE REVISTA. MULTA DIÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANOTAÇÃO NA CTPS. O artigo 39, e parágrafos, da CLT estabelece a faculdade de a Secretaria da Vara do Trabalho proceder às anotações da CTPS quando a empresa reclamada negar-se a cumprir determinação imposta nesse sentido em decisão judicial transitada em julgado. Do teor desses dispositivos legais, infere-se que não se aplica, nessa hipótese, a norma contida no artigo 461, § 4º, do CPC. Isso porque a efetividade da determinação judicial está garantida, não sendo necessária a imposição da multa diária. (Precedentes desta Corte Superior). Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 2502/2005-562-09-00
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos recurso de revista, multa diária, obrigação de fazer.

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