TST - RR - 292/2005-121-15-00


17/out/2008

RECURSO DE REVISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL . Diante do quadro fático delineado pelo Tribunal Regional, no sentido de que a diferença salarial pretendida pelo reclamante é decorrente da vantagem pessoal do paradigma que embora admitido em 1976 no nível 222, na época da admissão do autor, em 1986, no nível salarial inicial 222, aquele outro já contava com dez anos de serviço, tendo alcançado nesse período o nível salarial 232, o que obsta o pedido de equiparação salarial. Portanto, se o acórdão prolatado em sede regional não abriga a premissa fática a partir da qual apontada as violações legais e constitucionais (artigos 461, § 1º, da CLT e 7º, caput e XXX, da Constituição Federal), e contrariedade à Súmula 06 do TST, tampouco orientada a jurisprudência indicada como divergente, tem aplicação obstativa do exame do recurso o entendimento consubstanciado na Súmula nº 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 292/2005-121-15-00
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos recurso de revista, equiparação salarial, diante do quadro fático.

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