TST - RR - 3380/2005-513-09-00


17/out/2008

RECURSO DE REVISTA . COOPERATIVAS DE CRÉDITO. EQUIPARAÇÃO ÀS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS . HORAS EXTRAS ALÉM DA 6ª DIÁRIA . O entendimento que vem prevalecendo no âmbito desta Corte Uniformizadora é no sentido de que embora haja semelhança entre o funcionamento das cooperativas de crédito e o das instituições financeiras, aquelas não se confundem com essas, pois distintas sua forma jurídica e finalidade social, uma vez que as instituições financeiras visam à obtenção de lucro, ao passo que as cooperativas de crédito atuam no âmbito do interesse comum dos filiados e não visam a lucros. Por outro lado, em que pese a cooperativa de crédito estar submetida à fiscalização do Banco Central e à decretação de falência, a singularidade da sua atividade, em prol dos seus associados e sem fins lucrativos, qualifica a particularidade dos serviços prestados por seus empregados, desautorizando sua equiparação às instituições financeiras, para fins de aplicação das normas relativas aos bancários, e, por conseqüência, de aplicação analógica da Súmula 55 do TST. (Precedentes da SBDI-1). Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 3380/2005-513-09-00
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos recurso de revista, cooperativas de crédito, equiparação às instituições bancárias.

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