TST - AIRR - 11770/2001-010-09-40


17/out/2008

ESTABILIDADE PROVISÓRIA DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO SÚMULAS 126 E 378, II, DO TST. 1. Tendo o Regional assentado que nada impede a caracterização da doença profissional após a rescisão do contrato de trabalho, uma vez que a Lei 8.213/91 estende o direito à estabilidade acidentária ao trabalhador quando a doença é reconhecida após a despedida, desde que comprovado o nexo de causalidade com as atividades desenvolvidas e tendo concluído sobre a existência do nexo de causalidade entre a doença e a atividade desenvolvida pelo Reclamante através do laudo do perito, decidiu a controvérsia em consonância com o art. 118 da Lei 8.213/91 e a jurisprudência pacificada desta Corte Superior, consubstanciada na Súmula 378, II, no sentido de que são pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a quinze dias e a conseqüente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do trabalho. 2. Ademais, infirmar as conclusões a que chegou o Tribunal de origem exigiria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado nesta Instância Superior, a teor da Súmula 126 do TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 11770/2001-010-09-40
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos estabilidade provisória decorrente de acidente de trabalho súmulas 126 e, tendo o regional assentado.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›