TST - AIRR - 1223/2004-024-01-40


17/out/2008

JORNADA DE TRABALHO REGISTROS UN I FORMES INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA SÚMULA 338, III, DO TST. 1. Consoante o entendimento assentado na Súmula 338, III, do TST, os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus probatório relativo às horas extras, que passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada declinada na petição inicial se dele não se desincumbir. 2. Nesse contexto, tendo o Regional adotado, como razão de decidir, o assentado na supramencionada súmula, afigura-se inviável o processamento do recurso de revista, porquanto já atingido o seu fim precípuo, que é a uniformização da jurisprudência dos Tribunais Regionais, na esteira do art. 896, § 4°, da CLT, combinado com a Súmula 333 desta Corte.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1223/2004-024-01-40
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos jornada de trabalho registros un i formes inversão do ônus, consoante o entendimento assentado.

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