TST - AIRR - 1481/2005-044-15-40


17/out/2008

INTERVALO INTRAJORNADA JORNADA CONTRATUAL DE SEIS HORAS - PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 307 DA SBDI-1 DO TST. 1. Conforme entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial 307 da SBDI-1 do TST, o qual acolho por disciplina j u diciária, após a edição da Lei 8.923/94, a conce s são parcial do intervalo intrajornada mínimo para repouso e aliment a ção implica o pagamento, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o v a lor da remuneração da hora normal de trabalho, não apenas das difere n ças do intervalo intrajornada desrespeitado, mas de todo o período (art. 71 da CLT). 2. A regra do art. 71 da CLT determina a concessão de intervalo para repouso e alimentação de, no mínimo, 1 hora ao empreg a do que trabalhe de forma contínua por mais de 6 horas. Considerando a finalidade da norma, que é proteger a saúde do trabalhador, a dispos i ção não traça distinção entre jornada normal e extraordinária, gara n tindo a concessão do referido intervalo de acordo com o tempo em que o trabalhador se submete ao esforço laboral. Sendo assim, o direito ao intervalo intrajornada decorre da jornada efetivamente prestada pelo obreiro, e não daquela contratada entre as partes.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1481/2005-044-15-40
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos intervalo intrajornada jornada contratual de seis horas, prestação habitual de horas extras acórdão recorrido em consonância com, conforme entendimento consubstanciado na.

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