TST - AIRR - 1504/2005-003-15-40


17/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DISPENSA POR JUSTA CAUSA DESCONFIANÇA DE FURTO AUSÊNCIA DE PROVA EFETIVA DO DANO - MATÉRIA FÁTICA SÚMULA 126 DO TST. 1. Consoante diretriz da Súmula 126 do TST, não cabe recurso de revista para reabrir o debate em torno de fatos e provas. Com efeito, esta Corte não pode alterar o quadro fático traçado pelos Regionais, somente podendo emprestar novo enquadramento jurídico à luz dos elementos trazidos no acórdão regional. 2. Para a existência do dever de reparar o dano causado, alguns pressupostos devem estar presentes, sem os quais a própria responsabilidade não pode subsistir, quais sejam, o dano experimentado pelo ofendido, a ação ou a omissão do causador, o nexo de causalidade e a culpa ou o dolo. Trata-se do estabelecimento do nexo causal entre lesão e conduta omissiva ou comissiva do empregador, sabendo-se que o direito trabalhista brasileiro alberga tão-somente a teoria da responsabilidade subjetiva, derivada de culpa ou dolo do agente da lesão em matéria trabalhista (CF, art. 7º, XXVIII).

Tribunal TST
Processo AIRR - 1504/2005-003-15-40
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos agravo de instrumento indenização por danos morais dispensa por justa, matéria fática súmula 126 do tst, consoante diretriz da súmula.

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