TST - AIRR - 1536/2001-026-01-40


17/out/2008

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - EXECUÇÃO CONTRA A DEVEDORA PRINCIPAL OU CONTRA OS SEUS SÓCIOS TEORIA DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - PROCESSO DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA - VI O LAÇÃO LITERAL E DIRETA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA SÚMULAS 126, 266 E 297 DO TST. 1. Em sede de execução de sentença, o recurso de revista somente é admissível com base na ocorrência de violação literal e direta de dispositivo constitucional (CLT, art. 896, § 2º). A adjetivação da violação não é supérflua, uma vez que a via recursal, nessa hipótese, é excepcionalíssima. Violação literal significa sentenciar firmando tese que diga exatamente o oposto do que reza a Carta Magna. E violação direta significa estar a matéria em debate disciplinada diretamente pela Constituição Federal, não sendo preciso concluir-se previamente pelo desrespeito de norma infraconstitucional. 2.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1536/2001-026-01-40
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos responsabilidade subsidiária, execução contra a devedora principal ou contra os seus sócios, processo de execução de sentença.

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