TST - AIRR - 1606/2007-110-03-40


17/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CEF DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO INTEGRAÇÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO SUPRIMIDO EM JANEIRO DE 1995 - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA 51 DA SBDI-1 DO TST. 1. Conforme assentado nas Súmulas 51, I, e 288 do TST, a complementação dos proventos de aposentadoria é regida pelas normas em vigor na data da admissão do empregado, observando-se as alterações posteriores desde que mais favoráveis ao beneficiário do direito. As cláusulas regulamentares que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento. 2. No caso, a própria Caixa Econômica Federal obrigou-se a estender o direito ao percebimento do auxílio-alimentação aos empregados aposentados e pensionistas, por força de norma interna por ela instituída em 1975. Tal ajuste incorporou-se ao contrato de trabalho de seus funcionários, motivo pelo qual a supressão unilateral pelo empregador produz efeitos apenas com relação aos empregados posteriormente admitidos.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1606/2007-110-03-40
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, cef diferenças de complementação de pensão integração do auxílio-alimentação suprimido, orientação jurisprudencial transitória 51 da sbdi-1 do tst.

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