TST - AIRR - 2654/2002-025-02-40


17/out/2008

I) PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA (PDV) - TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL - OJ 270 DA SBDI-1 DO TST. Nos termos da Orientação Jurisprudencial 270 da SBDI-1 do TST, a qual adoto por disciplina judiciária, em homenagem ao princípio maior da segurança jurídica, a transação extrajudicial que importa em rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo. II) VALOR PAGO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO DO PDV - VERBAS TRABALHISTAS RECONHECIDAS EM JUÍZO COMPENSAÇÃO IMPOSSIBILIDADE - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 356 DA SBDI-1 DO TST - ÓBICE DA SÚMULA 333 DO TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2654/2002-025-02-40
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos i) programa de demissão voluntária (pdv), transação extrajudicial, oj 270 da sbdi-1 do tst.

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