TST - AIRR - 3402/2005-342-01-40


17/out/2008

DANO MORAL EXTRAVIO DA CTPS - INEXI S TÊNCIA DE DIREITO À INDENIZAÇÃO . 1. O art. 5º, X, da Carta Magna protege a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando, no caso de violação desses bens jurídicos, indenização pelo dano material ou m o ral sofrido. 2. No caso, a angústia vivenciada pelo trabalhador decorrente do extravio da sua CTPS, ocasionado por circunstância alheia à vontade do Empregador, não acarreta nenhuma mácula à imagem ou reputação do Empregado, nem decorre de culpa do E m pregador, não sendo, portanto, fato g e rador de indenização por dano moral.

Tribunal TST
Processo AIRR - 3402/2005-342-01-40
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos dano moral extravio da ctps, inexi s tência de direito à indenização, o art.

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