TST - AIRR - 667/2005-020-04-41


17/out/2008

INTERVALO INTERJORNADAS DESCUMPRIME N TO HORAS EXTRAS - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 355 DA SBDI-1 DO TST . Consoante a atual e iterativa jurisprudência desta Corte Superior, cristalizada na Orientação Jurisprudencial 355 da SBDI-1, o desrespeito ao intervalo mínimo interjornadas previsto no art. 66 da CLT acarreta, por analogia, os mesmos efeitos previstos no § 4º do art. 71 da CLT e na Súmula 110 do TST, devendo-se pagar a integralidade das horas que foram subtraídas do intervalo, acrescidas do respectivo adicional, pois representam dilatação indevida e indesejável da jornada de trabalho, em detrimento do necessário descanso físico e mental do trabalhador. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 667/2005-020-04-41
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos intervalo interjornadas descumprime n to horas extras, orientação jurisprudencial 355 da sbdi-1 do tst, consoante a atual e.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›