TST - AIRR - 789/2006-007-10-40


17/out/2008

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INDEN I ZAÇÃO PELO PERÍODO ESTABILITÁRIO DA GESTANTE NÃO-INCIDÊNCIA ART. 214, § 12, IN FINE , DO DECRETO 3.048/99 NATUREZA INDENIZAT Ó RIA DA VERBA. 1. O art. 214, § 12, in fine , do Decreto 3.048/99, estabelece que o valor pago à empregada gestante, inclusive à doméstica, em função do disposto na alínea "b" do inciso II do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, integra o salário-de-contribuição, excluídos os casos de conversão em indenização previstos nos arts. 496 e 497 da CLT. 2.

Tribunal TST
Processo AIRR - 789/2006-007-10-40
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos contribuição previdenciária inden i zação pelo período estabilitário da gestante, 214, § 12, in fine , do decreto 3.048/99 natureza, o art.

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