TST - AIRR - 949/2006-099-03-40


17/out/2008

CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - INCIDÊNCIA SOBRE O ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO PARCELAS DISCRIMINADAS - REEXAME DE FATOS E PROVAS - ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 1. É entendimento majoritário desta Corte Superior Trabalhista que, quando existem na petição inicial verbas de natureza salarial e indenizatória, não há impedimento legal para que as partes transacionem o pagamento apenas das verbas de natureza indenizatória, sobre as quais não incide a contribuição previdenciária. Analogamente, as partes podem fixar livremente o quantum do valor do acordo que se destina ao pagamento de parcelas salariais e de parcelas indenizatórias. 2. Por outro lado, tendo o Regional se convencido da regularidade do acordo feito entre as Partes, consignando que a Reclamada se obrigou ao pagamento da quantia líquida de R$ 9.000,00, composta das parcelas indenizatórias reflexos de horas extras sobre aviso prévio indenizado, férias indenizadas mais 1/3 e FGTS mais 40%, perfazendo R$ 6.300,00, sendo R$ 2.700,00 de natureza salarial , não seria possível a esta Corte concluir em sentido oposto sem adentrar na análise da documentação inserida nos autos.

Tribunal TST
Processo AIRR - 949/2006-099-03-40
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos contribuições previdenciárias, incidência sobre o acordo homologado em juízo parcelas discriminadas, reexame de fatos e provas.

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