TST - AIRR - 96/2005-242-01-40


17/out/2008

PLANO DE SAÚDE BENEFÍCIO EXTENDIDO AOS APOSENTADOS POR MEIO DE NORMA REGULAMENTAR VANTAGEM QUE SE INCORPOROU AO CONTRATO DE TRABALHO DO OBREIRO - SÚMULA 51 DO TST. 1. Dispõe a Súmula 51, I, do TST que as cláusulas regulamentares, que revogarem ou alterarem vantagens deferidas anteriormente ao empregado, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento. 2. No caso, a Reclamada, em 1994, editou norma regulamentar prevendo que os empregados que se aposentassem permaneceriam albergados pelo plano de saúde da Empresa. Em 1997, contudo, alterou o regulamento para limitar a concessão do benefício em comento, restringindo a sua extensão a apenas determinado grupo de empregados desligados da Empresa, o que significou perda da vantagem para os demais trabalhadores da Empresa.

Tribunal TST
Processo AIRR - 96/2005-242-01-40
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos plano de saúde benefício extendido aos aposentados por meio de, súmula 51 do tst, dispõe a súmula 51,.

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