TST - ED-AIRR - 11/2007-008-23-40


17/out/2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO PROTELAÇÃO DO FEITO - MULTA. 1. O Embargante atribui ao acórdão embargado a pecha de omisso quanto às questões da nulidade da rescisão do contrato de trabalho e da prescrição bienal. 2. O acórdão embargado foi expresso no enfrentamento das questões em comento, assentando que, sendo mantida a prescrição declarada na sentença, o Regional não analisou a matéria objeto da demanda, e que, ademais, o Reclamante não investiu contra os fundamentos do despacho denegatório do seguimento do recurso de revista, incidindo sobre o apelo o óbice das Súmulas 297, I, e 422 do TST. Aduziu ainda que, quanto à prescrição bienal, incidia o óbice da Súmula 296, I, do TST , uma vez que o recurso de revista, fundando-se apenas em divergência jurisprudencial, trazia arestos que espelhavam aspectos fáticos distintos daquele delineado pelo Regional, sendo, portanto, inespecíficos.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 11/2007-008-23-40
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos embargos de declaração inexistência de omissão protelação do feito, multa, o embargante atribui ao.

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