TST - ED-AIRR - 1199/2005-008-10-40


17/out/2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO - REJEIÇÃO APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Os vícios autorizadores da op o sição de embargos declaratórios são aqueles listados nos arts. 897-A da CLT e 535 do CPC, concernentes a omissão, contradição ou obscuridade do julgado, que obstaculizam o exercício do direito de recurso para a instância superior (excepc i onalmente, para corrigir manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso pela própria in s tância). 2. A Embargante atribui ao acórdão e m bargado a pecha de omisso quanto à questão da responsabilid a de subsidiária, no que concerne às violações dos arts. 2º, 5º, II e XXXVI, 22, XXVII, 37, § 6º, 48 e 97 da CF.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 1199/2005-008-10-40
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos embargos de declaração, inexistência de omissão, rejeição aplicação de multa.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›