TST - ED-RR - 1253/2006-052-11-00


17/out/2008

EMBARGOS DECLARATÓRIOS INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO INTUITO PROTELATÓRIO APLIC A ÇÃO DE MULTA. 1. Os vícios autorizadores da oposição de embargos declaratórios são aqueles listados nos arts. 897-A da CLT e 535 do CPC, concernentes a omissão, contradição ou obscuridade do julgado, que obstaculizam o exercício do direito da parte interessada em recorrer da decisão para a instância superior. 2. No caso, o Estado de Roraima alega que o acórdão embargado deixou de examinar o ponto relativo à irretroatividade das normas, em especial quanto à aplicação do art. 9º da MP 2.164-41/01.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 1253/2006-052-11-00
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos embargos declaratórios inexistência de omissão intuito protelatório aplic a ção, os vícios autorizadores da.

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