TST - ED-AIRR - 1615/2006-052-02-40


17/out/2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INEXISTÊ N CIA DE OMISSÃO INCONFORMISMO COM CARÁTER INFRINGENTE APLICAÇÃO DE MULTA. 1. A Embargante atribui ao acórdão embargado a pecha de omisso quanto à juntada, à peça de agravo de instrumento, da consulta cadastral em nome do sócio da Executada, na qual constavam bens de sua propriedade passíveis de constrição, a qual não fora objeto de manifestação desta Corte. 2. O acórdão embargado não padece da omissão apontada, na medida em que foi expresso e fundamentado quanto às razões de decidir ao assentar que o Regional consignou expressamente que restou configurada a fraude à execução e que a então Agravante inovava à lide ao apontar violação do art. 5º, XXII e XXIII, da CF, não superando, a então Agravante, o óbice da Súmula 266 do TST.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 1615/2006-052-02-40
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos embargos de declaração inexistê n cia de omissão inconformismo com, a embargante atribui ao.

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