TST - ED-AIRR - 256/2007-033-15-40


17/out/2008

EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONFIGURAÇÃO DE CARGO DE CONFIANÇA PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NOS ARTS. 897-A DA CLT E 535 DO CPC INTUITO PROTELATÓRIO APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Os vícios autorizadores dos emba r gos de declaração, assentados nos arts. 897-A da CLT e 535 do CPC, são aqueles referentes a tema, ou a a s pectos relevantes deste, que obstac u lizam o exercício do direito da parte interessada em recorrer da decisão para a instância superior. 2. O acórdão embargado, ao rejeitar a preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, foi claro ao consignar que a postura de rejeição dos embargos declaratórios adotada pelo Regional não se confunde com negativa de prestação jurisdicional, mormente quando se considera que o laudo pericial que a Reclamada pretendia juntar aos autos como documento novo não era essencial ao deslinde da controvérsia referente à responsabilidade solidária, uma vez que restou comprovado que a criação da nova empresa tinha como finalidade gerir os negócios da massa falida, pouco importando, para efeitos trabalhistas, a regularidade da administração judicial que se pretendia provar com a juntada do referido documento.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 256/2007-033-15-40
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos embargos declaratórios configuração de cargo de confiança preliminar de nulidade, inexistência dos vícios elencados nos arts, 897-a da clt e 535 do cpc intuito protelatório aplicação.

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