TST - RR - 1225/2006-202-04-40


17/out/2008

I) AGRAVO DE INSTRUMENTO ASSISTÊNCIA MÉDICA NORMA COLETIVA - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL ESPECÍFICA - PROVIMENTO. Diante da constatação de divergência jurisprudencial alusiva ao fato de que a manutenção da assistência médica somente seria devida aos empregados que se afastassem da empresa por motivo de aposentadoria, mediante respaldo em Convenção Coletiva de Trabalho, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II) RECURSO DE REVISTA - GARANTIA DE ASSISTÊNCIA MÉDICA A EMPREGADOS APOSENTADOS NORMA COLETIVA REQUISITO PREENCHIDO - DIREITO À MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO.

Tribunal TST
Processo RR - 1225/2006-202-04-40
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos i) agravo de instrumento assistência médica norma coletiva, divergência jurisprudencial específica, provimento.

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