TST - RR - 438/2008-037-12-40


17/out/2008

1)AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO VIOLAÇÃO DO ART. 114, I e IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - PROVIMENTO. Diante da constatação de violação do art. 114, I e IX, da CF, na medida em que o Regional declarou a incompetência da Justiça do Trabalho para apreciar e julgar ação de cobrança de honorários advocatícios, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista.

Tribunal TST
Processo RR - 438/2008-037-12-40
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos 1)agravo de instrumento, procedimento sumaríssimo violação do art, 114, i e ix, da constituição federal.

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